A presente política descreve o tratamento de dados pessoais efectuado por Ferraz & Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP RL no contexto do sítio defesalegal.pt e da prestação de serviços jurídicos aos seus clientes.
1 · Responsável pelo tratamento
Ferraz & Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP RL NIPC 514 793 430 Sede: Rua de Vilar, 235, 2.º Esq.º, S01 a 03 · 4050-626 Porto E-mail: support@defesalegal.pt Telefone: +351 222 084 267
Para qualquer questão sobre protecção de dados, o titular pode dirigir-se directamente ao responsável pelos contactos acima.
2 · Categorias de dados tratados
São tratadas, em geral, as seguintes categorias de dados pessoais:
- Identificação e contacto — nome, morada, número de identificação fiscal, e-mail, telefone.
- Profissionais e patrimoniais — quando relevantes para a matéria submetida (situação profissional, rendimentos, património imobiliário, dados societários).
- Familiares e civis — estado civil, filiação, descendência, quando o caso o exija (nacionalidade, imigração, sucessões, família).
- Dados de comunicação — conteúdo de mensagens trocadas com a sociedade.
- Dados técnicos — endereço IP, identificador de sessão, tipo de navegador, registos de acesso ao sítio.
Em matérias específicas, podem ser tratados dados sensíveis (por exemplo, dados de saúde ou registo criminal), apenas no estritamente necessário ao mandato e com base legal compatível.
3 · Finalidades
Os dados são tratados para:
- prestação de serviços jurídicos contratados;
- elaboração de propostas de honorários e formalização de mandato;
- cumprimento de obrigações legais, fiscais e deontológicas;
- comunicação com o cliente sobre o estado do caso;
- gestão administrativa, contabilística e de arquivo.
4 · Base legal
O tratamento assenta, conforme o caso, em:
- execução de contrato ou diligências pré-contratuais (RGPD art. 6.º, n.º 1, al. b));
- cumprimento de obrigação legal a que o responsável está sujeito (al. c)) — incluindo deveres de identificação de cliente, segredo profissional e arquivo;
- interesse legítimo do responsável (al. f)), em particular para defesa dos seus direitos em juízo;
- consentimento expresso do titular (al. a)), nas situações em que seja exigido.
5 · Conservação
Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades indicadas e, cumulativamente, pelo prazo exigido por lei ou pelo Estatuto da Ordem dos Advogados — designadamente prazos de prescrição e de arquivo profissional. Findos esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
6 · Destinatários e transferências
Os dados são tratados pela sociedade e pelos seus colaboradores sujeitos a dever de sigilo. Podem ser comunicados a:
- autoridades públicas portuguesas, no âmbito do mandato (AIMA, Conservatórias, Autoridade Tributária, tribunais);
- prestadores de serviços técnicos (alojamento, e-mail, contabilidade) ao abrigo de contratos de subcontratação que asseguram o nível de protecção exigido pelo RGPD.
Transferências para fora do Espaço Económico Europeu são evitadas. Quando estritamente necessárias ao caso, são feitas com as garantias previstas no RGPD (decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outra base apropriada).
7 · Direitos dos titulares
O titular dos dados tem direito a, nos termos da lei aplicável:
- aceder aos seus dados;
- rectificar dados incorrectos;
- requerer o apagamento, quando aplicável;
- limitar o tratamento, em determinadas situações;
- opor-se ao tratamento por motivos legítimos;
- portabilidade, nas hipóteses previstas no RGPD;
- retirar o consentimento, quando o tratamento nele se baseie;
- apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Os pedidos podem ser dirigidos por e-mail para support@defesalegal.pt.
8 · Cookies
O sítio utiliza um conjunto mínimo de cookies — estritamente necessários ao funcionamento técnico (sessão, idioma, segurança). Não são usadas cookies de publicidade comportamental nem de criação de perfis de utilizador. Eventuais cookies analíticos serão activados apenas com consentimento prévio e identificados em informação adicional disponibilizada no sítio.
9 · Alterações
Esta política pode ser actualizada para reflectir alterações legais ou organizativas. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página. Última revisão: Maio de 2026.